Dicas de direito civil para concursos públicos e Exame de Ordem - Funções da Lei de Introdução ao Código Civil

Lei de Introdução ao Código Civil

Muito embora a lei n. 4.657/42 tenha sido batizada com no nome de Lei de Introdução ao Código Civil, devemos observar que os seus mandamentos não se aplicam apenas as normas de Direito Civil, e sim a todo o ordenamento jurídico.

Para Maria Helena Diniz a Lei de Introdução ao Código Civil contém normas de sobredireito ou de apoio que disciplinam a atuação da ordem pública. (nota de rodapé curso de direito civil brasileiro, cit., v. 1, p.73.)

A Lei de Introdução ao Código Civil tem as seguintes funções:

a- Disciplinar a vigência e eficácia das normas jurídicas no Brasil e no estrangeiro (arts. 1º e 2º);

b- Disciplinar o conflito das normas no tempo e no espaço (do art. 6º ao 19);

c- Estabelecer os critérios de interpretação da norma (hermenêutica) (art. 5º);

d- Disciplinas as formas de integração da norma, quando não haver norma que se aplique ao caso concreto (lacunas) (art. 4º);

e- Garante a segurança e a aplicação das normas, vedando a escusa de não cumprimento da lei alegando desconhecimento; (art. 3º)

f- Garante a segurança das normas e das relações jurídicas, respeitando o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido (art. 6º).